Resultado da parceria entre Sebrae e CNI, o Observatório é um jeito fácil e rápido de acompanhar todas as novidades da Lei Geral, seus reflexos nos pequenos negócios e os avanços da União, Estados e Municípios no aprimoramento do ambiente de negócios para os pequenos negócios.

O portal é dividido em nove temas estruturantes para os pequenos negócios, organizados por estado e divididos em três canais diferentes: Acontece, Legislação e Biblioteca. Acesse: http://www.leigeral.com.br/

No canal Acontece, por exemplo, você encontrará todos os eventos e notícias relacionados à regulamentação e implementação da Lei Geral. Como é o caso das mudanças no Simples Nacional.

Para a identificação dos melhores e piores ambientes para as micro e pequenas empresas, o portal apresenta um Ranking dos Estados, no qual estes são classificados de acordo com o número de municípios que possuem a Lei Geral regulamentada.

O que é a Lei Geral
A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar Federal 123/2006) para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte.

A Lei Geral foi concebida com ampla participação da sociedade civil, entidades empresariais, Poder Legislativo e Poder Executivo. Já atravessou quatro rodadas de alteração (Leis Complementares 127/2007, 128/2008, 133/2009, 139/2011 e 147/2014), sempre com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

Através da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional.

Além disto, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização, as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e a justiça, o estímulo à inovação e à exportação. Saiba mais aqui.

Histórico da Lei Geral
O movimento pela valorização das pequenas empresas brasileiras despontou mais fortemente a partir dos anos 80, enquanto que em países mais desenvolvidos, como os Estados Unidos, o movimento data da década de 50.

No Brasil, o marco inicial foi a inclusão, dos artigos 170 e 179 na Constituição de 1988, instituindo que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios deveriam dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado e favorecido, visando a incentivá-las pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Nos anos 90, registraram-se dois esforços para regulamentação dos artigos 170 e 179: a Lei do Simples Federal (Lei 9.317, de 1996) e a criação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841, de 1999).

O Simples Federal tratava-se de um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Mas os Estados preferiram não aderir ao Simples e instituíram regimes próprios de tributação, o que acabou resultando em 27 tratamentos tributários diferentes em todo o Brasil. Da mesma forma, poucos Municípios aderiram ao Simples, e a maioria não adotou qualquer benefício para as microempresas e empresas de pequeno porte instaladas em seus territórios.

O Estatuto Federal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituiu benefícios nos campos administrativos, trabalhista, de crédito e de desenvolvimento empresarial. Contudo, como o Estatuto foi criado por lei ordinária federal, sem poder legislativo sobre Estados e Municípios, os seus benefícios estavam limitados à esfera de atuação do Governo Federal. Desta forma, os dois mecanismos mostraram-se insuficientes para beneficiar as micro e pequenas empresas. Saiba mais aqui.

Canal Legislação
Nesta seção você encontrará atos normativos que regulamentam e implementam os diversos aspectos da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos níveis federal, estadual e municipal.

Fonte: Portal Sebrae

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Educação Empreendedora será um dos destaques no segundo mandato do sociólogo Luiz Barretto à frente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o principal organismo de suporte aos empreendedores no País.

Ele foi reconduzido ao cargo no último dia 11 para um mandato até 2018. “Para o negócio ter sucesso, além de vontade de empreender, claro, é preciso, fundamentalmente, investir da porta para dentro da empresa”, recomendou, em entrevista ao DCI recentemente, citando a inauguração do Centro Sebrae de Educação Empreendedora, em Belo Horizonte.

Em 2015, Barretto antevê a aprovação para o ano seguinte de aumento do teto de receita anual para enquadramento no regime tributário favorecido do Supersimples em até 400%, passando dos atuais R$ 3,6 milhões, passando por R$ 7,2 milhões para o comércio e R$ 14,4 milhões para a indústria, além dos tetos para o setor de serviços, que estreia em sua totalidade nesse sistema a partir de 2015.

Na nova gestão, a diretoria terá como presidente do Conselho Deliberativo Nacional o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade. Confira a entrevista:

Quais as prioridades para o segundo mandato à frente do Sebrae?

O Sebrae vai continuar trabalhando com ações para capacitar o empreendedor, a fim de promover a sua educação continuada. Um dos temas de destaque será o da Educação Empreendedora e seus programas que englobam desde crianças a empresários que já estão atuando no mercado. Para o negócio ter sucesso, além de vontade de empreender, claro, é preciso investir da porta para dentro da empresa. O negócio ganha sustentabilidade quando há uma boa gestão. Nós demos um grande passo ao tornar a Educação Empreendedora um programa do Sebrae e acabamos de inaugurar o Centro Sebrae de Educação Empreendedora, em Belo Horizonte. Vamos dar prosseguimento à nossa atuação na educação continuada, capacitação e cursos, a fim de aumentar o atendimento aos nossos clientes.

Investiremos mais ainda na segmentação do nosso atendimento, faremos pesquisas com o intuito de desenvolver, cada vez mais, produtos customizados. Hoje temos dados sobre a participação dos pequenos negócios no PIB, de sobrevivência, geração de empregos, perfil do empreendedor em todas as categorias no empreendedorismo, índice de confiança do micro e pequeno empresário.

Sob o aspecto do ambiente legal, nosso próximo desafio é planejar um regime de transição para estimular o crescimento dos empreendedores. Atualmente, as pequenas empresas têm medo de crescer porque, quando mudam de faixa, mudam de imposto sobre todo o faturamento. Estamos fazendo estudos para oferecer uma transição suave, sem ônus para quem está prosperando no próprio negócio. Também estamos sugerindo mudanças no teto de faturamento. A proposta já foi apresentada aos deputados da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e esperamos que entre em plenário no próximo ano.

Quais as perspectivas de aprovação do novo modelo do Supersimples?

Na semana passada, estivemos juntamente com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, na Câmara dos Deputados, para apresentar o estudo que encomendamos para a Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre as novas propostas de alterações no Supersimples. Os deputados da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresas se comprometeram a apresentar um projeto de lei com as nossas sugestões.

A ideia é que o projeto seja aprovado ainda no próximo ano e que as novas regras comecem a valer a partir de 2016. Entre as propostas de alteração estão a criação de tetos de transição de R$ 7,2 milhões e de R$ 14,4 milhões, a implementação de uma faixa de transição para os microempreendedores individuais (MEI) entre R$ 60 mil e R$ 120 mil, a diminuição de faixas de tributação de 20 para sete e a redução do número de tabelas, passando de seis para quatro, sendo uma para o Comércio, uma para a Indústria e duas para o setor de Serviços.

O que o Sebrae pode fazer para impedir ou reduzir fraudes em licitações que são vencidas por médias e grandes empresas que declaram receita anual menor para terem os benefícios da Lei Geral das MPEs nas compras governamentais?

O Sebrae não tem atribuição de verificar a receita das empresas. Isso cabe à Receita Federal.

Qual o balanço do Sebrae sobre a aplicação efetiva da Lei Geral das MPEs nas compras feitas pelos órgãos públicos?

A participação dos pequenos negócios no governo federal vem aumentando ano a ano. Em 2013, a participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas no Governo Federal cresceu 33% em relação a 2012. Dos R$ 68,4 bilhões gastos pelo governo federal no ano passado, R$ 20,5 bilhões corresponderam às compras feitas junto a pequenos negócios, o que corresponde a 30% de todas as aquisições de bens e serviços. Em 2006, as micro e pequenas empresas tiveram um volume de vendas para o governo de R$ 2,1 bilhões.

Em menos de 10 anos houve um incremento de 876%. E a nossa expectativa é bem positiva para este ano. Apenas nas licitações por pregão eletrônico, entre janeiro e setembro deste ano, do total de R$ 20,3 bilhões licitados pelo governo federal, as micro e pequenas empresas responderam por R$ 7,8 bilhões (39%). Comparando-se com o mesmo período de 2013, o crescimento das MPEs nas compras por essa modalidade foi de 15%.

Fonte: http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/

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De olho nos investimentos em infraestrutura programados pelo governo, um grupo de nove empresas de pequeno e médio portes resolveu unir esforços e formar o primeiro consórcio do gênero para disputar leilões federais e estaduais.

Após vencer sua primeira concessão há pouco mais de um ano, que deu direito a explorar um trecho de 436 km da rodovia BR-50, os empresários se preparam para oportunidades em aeroportos e portos, que têm editais esperados para os próximos 12 meses.

Lei a matéria completa AQUI.

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Já está em trâmite no Instituto Nacional de Proteção Industrial (Inpi), o processo para concessão do registro (selo) de Indicação Geográfica (IG) do Guaraná de Maués, produto típico da região amazônica que carrega o nome do município localizado a cerca de 270 quilômetros de Manaus. A solicitação do Selo foi feita pela Associação dos Produtores de Guaraná da Indicação Geográfica de Maués, com o apoio do Sebrae, que ao longo dos anos vem articulando parcerias e promovendo ações junto às propriedades rurais, melhorando a produção e os produtos, profissionalização dos produtores e adoção de melhores práticas de cultivo e manejo.

O Selo de Indicação Geográfica é um tipo de selo concedido pelo (Inpi), que atesta que o produto é único em características. O guaraná de Maués possui como principal característica para obtenção do selo, o alto teor de cafeína, acima dos demais. A expectativa dos produtores é que a certificação do Selo seja concedida ainda em 2015, e com isso o produto ganhar maior visibilidade nacional e internacional e agregar fatores que aumentam sua competitividade.

“Os produtores possuem grande expectativa que a certificação seja concedida ainda este ano. Em suma, o grande benefício ao município de Maués será o reconhecimento de um produto que comprovadamente é legítimo daquele município, levando assim desenvolvimento econômico à região, agregação de valor ao produto, até mesmo desenvolvimento humano aos produtores locais”, destaca o analista-técnico do Sebrae/AM, Jorge Hayden. Ele ressalta que o Sebrae identificou que a guaranicultura de Maués possui particularidades culturais, tradição, história e famílias que atuam na produção, que precisam de resguardo do produto.

“O guaraná de Maués é conhecido no Brasil e no mundo por possuir boa qualidade e altos teores de cafeína. A concessão do selo de Indicação Geográfica garante agregar valor e proteção ao produto, além favorecer a economia local e facilitar a competitividade internacional”, conclui. Ainda segundo o analista, nesse intervalo em que a certificação tramita no (Inpi), os produtores serão capacitados nas diversas áreas que atuam sobre o uso do selo, também sobre associativismo e cooperativismo, finanças, contabilidade, formação de preço, marketing, todos voltados ao beneficiamento e comércio do guaraná.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sebrae no Amazonas

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No ‪#‎ExpressoDT‬ de hoje (17), o Coordenador Nacional da Rede de Agentes de Desenvolvimento, Pedro Valadares, fala sobre o papel do Agente de Desenvolvimento e sua atuação estratégica para os pequenos negócios.

Confira:http://bit.ly/ExpressoDT_1703

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Entre os dias 20 e 24 de abril, a Comissão Econômica para América Latina e Caribe (CEPAL) realizará o curso "Políticas de Competitividade Territorial". Na entrevista abaixo, o coordenador da inicitiva, Sergio Gonzalez, fala sobre a capacitação.

1. Quais são os principais desafios do curso?

O objetivo do curso é entregar aos participantes ferramentas que permitam analisar, debater e internalizar elementos conceituais e práticos da evolução, tendência e desafios atuais do desenvolvimento e da competitividade territorial.
O curso se inicia com um “Seminário Internacional sobre Políticas de Competitividade Territorial”, no qual se apresentam experiências do Chile, Colombia, Brasil e Europa. No caso do Brasil, escolhemos como exemplo o programa “Territórios da Cidadania” do SEBRAE.
As aulas contemplam temas distintos, entre os que destacam a Experiência Europeia de Políticas de Competividade Terrorial, através do estudo de dois instrumentos: os parques tecnológicos e as agências de desenvolvimento. Também se apresentam elementos conceituais de competitividade, cadeias de produção na América Latina e políticas industriais, medição da competitividade e conceitos básicos de planejamento territorial prospectivo.

2. Por que o modelo do Instituto Alemão para o Desenvolvimento foi escolhido como modelo principal do curso?

3. Qual é o maior público alvo? (Se descreve na parte dos participantes, mas pode-se dizer mais sobre o porque do público alvo?

Para este curso buscamos fomar um grupo de participantes de instituições públicas, privadas, acadêmicas e ONG de distintos países da América Latina e do Caribe com a finalidade de gerar plataformas e redes internacionais de discussão e colaboração nos temas que se relacionam com o desenvolvimento de capacidades competitivas nos territórios dos países.

4. Quando será o início do curso? As inscrições ja estão encerradas? O material estará disponível mais tarde para aqueles que não podem assistir?

O curso é realizado entre os días 20 e 24 de abril na sede do CEPAL, em Santiago no Chile. As inscrições para o curso se encerraram no dia 15 de março. Contudo, abriremos algumas vagas adicionais para candidatos brasileiros. Para isso, eles devem entrar em contato diretamente comigo, até o dia 31 de março, pelo e-mail - sergio.gonzalez@cepal.org. Além disso, na segunda-feira, 20 de abril, todos os interessados no tema podem assistir ao “Seminário Internacional sobre Políticas de Competitividade Territorial”, que é uma atividade aberta a todo o público interessado e que será realizada na sala Celso Furtado, na sede de CEPAL, localizada na Av. Dag Hammarskjold 347, Vitacura, Santiago, Chile, onde se apresentarão experiências do Chile, Colombia, Brasil e Europa. Além disso, os interesados poderão ter acesso a parte do material do curso posteriormente.

5. Qual é o calendário para os outros cursos do CEPAL? Onde posso ter acesso a eles?

Todas as informações relativas aos cursos podem ser encontradas na página da web do Cepal. www.cepal.org/es/capacitacion.

5. Você teria alguma outra informação que gostaria de acrescentar?

No “Seminario Internacional sobre Políticas de Competitivdade Territorial”, contaremos com a presença de destaques académicos e especialistas, entre eles:
Juan Ramón Cuadrado, pofessor da Universidade de Acalá, Madrid. Ele falará sobre a experiência Europeia em políticas de fomento a competitividade. Juan Carlos Ramírez, diretor da oficinal do CEPAL em Bogotá, que tratará do crescimento da competitividade dos municípios da Colômbia. Jorge Mario Martínez, chefe da Unidade de Comércio Internacional e Indústria da sede do CEPAL no México, que irá falar sobre Políticas Industriais e cadeias de valor na América Central. Augusto Togni, Gerente Adjunto da Unidade de Desenvolvimento Territorial do SEBRAE, que mostrará a experiência do programa “Territórios da Cidadania”.

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O Coordenador Nacional da Rede de Agentes de Desenvolvimento, Pedro Valadares, mostra no ExpressoDT desta terça-feira, 10 formas do Agente de Desenvolvimento apoiar o processo de compras públicas.
Assista:http://bit.ly/expressodt2403

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O diretor superintendente do Sebrae no DF, Antônio Valdir Oliveira Filho, e o secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável, Arthur Bernardes, reuniram-se, na sede do Sebrae, para a apresentação formal da nova equipe de interlocução da SEDS com a instituição. Eles também trataram de projetos de cooperação em curto, médio e longo prazos. As instituições apresentaram suas plataformas de atuação e as equipes de trabalho para o desenvolvimento de agenda conjunta com o objetivo de atender as necessidades das micro e pequenas empresas com orientações, consultorias e oportunidades de negócios com o governo. Durante o encontro, o secretário salientou a importância do Sebrae como aliado do governo e a contribuição significativa da instituição no fomento e na capacitação das micro e pequenas empresas, bem como dos microempreendedores individuais. Também foi ressaltada a sensibilidade do Sebrae para as necessidades dos setores produtivos da sociedade.

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Foi lançado, no dia 26 de fevereiro, no Palácio do Planalto, o Programa Bem Mais Simples Brasil, que inclui o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas. Trata-se de uma importante iniciativa para a sociedade brasileira, com vistas a melhorias para o ambiente de negócios e para a ampliação do acesso simples e racional aos serviços públicos, além do início da operação do novo procedimento nacional de baixa integrada de empresas juntos aos órgãos de registro e legalização e de registro único de pessoas físicas.

O programa prevê, também, a unificação de diferentes cadastros, como inscrições municipais e estaduais e junto a Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros. Entre as medidas do programa previstas para entrar em vigor até junho está a abertura de empresas em até cinco dias.

São destaques do Decreto Nº 8.414, que regulamenta o programa, simplificar e agilizar o acesso das empresas aos serviços e informações públicos; promover a prestação de informações e serviços públicos por meio eletrônico; reduzir formalidades e exigências na prestação de serviços públicos; promover a integração dos sistemas de informação pelos órgãos públicos para oferta de serviços públicos; modernizar a gestão interna da administração pública.

Também ficaram criados o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, ao qual compete formular, monitorar e avaliar as ações do programa e definir estratégias de articulação com os demais Poderes da União e com os Estados, o Distrito Federal e os municípios; e o Comitê Gestor do Programa Bem Mais Simples Brasil, instância diretiva do programa, que tem as competências de definir, monitorar e avaliar a execução das ações a serem desenvolvidas no âmbito do programa; promover a articulação necessária à execução de ações conjuntas no âmbito do Poder Executivo federal, com os demais Poderes da União e com os Estados, o Distrito Federal e os municípios; propor a criação de grupos de trabalho temáticos, que será feita por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado afetos aos temas envolvidos; e convidar para participar das reuniões representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas em assuntos afetos às ações do programa.

“O papel do Sebrae no DF nesse processo é articular, junto aos órgãos de licenciamento, a simplificação desses processos, para que o programa alcance resultados que fortaleçam os pequenos negócios, dando a eles um tratamento diferenciado, conforme previsto em lei”, explica Elane Gonçalves de Siqueira, gerente da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial (UPPDT) do Sebrae no DF.

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